Diário da República n.º 271/1999, 1º Suplemento, Série I-B de 1999-11-20

Fixa o valor das acções da Petróleos de Portugal - PETROGAL, S. A., GDP - Gás de Portugal, SGPS, S. A., e da TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S. A., para efeito de troca por novas acções da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S. A.

Atribui uma indemnização compensatória, relativa ao ano de 1998, à TAP - Air Portugal, S. A., no montante de 6572157 contos, pelo serviço público prestado nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas