Diário da República n.º 271/2001, Série I-A de 2001-11-22

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Desastre de Camarate

Autoriza o Ministério das Finanças a transferir saldos de gerência de institutos públicos e a afectar reservas acumuladas de fundos públicos em determinadas condições

Aprova os Estatutos do Instituto para a Inovação na Administração do Estado