Integra na freguesia de S. Bartolomeu, concelho de Arronches, determinadas propriedades que são desanexadas da freguesia de Degolados - Determina que a freguesia de Nossa Senhora da Graça de Degolados passe a fazer parte do concelho de Campo Maior
Determina que seja entregue em uso e administração, para o exercício do culto público católico, à Irmandade do Santíssimo Sacramento com sede na freguesia de Cascais, a capela de S. Brás, do lugar da Areia, da mesma freguesia
Rectificação ao decreto n.º 12691, que manda adoptar oficialmente para uso dos navios da marinha portuguesa e dos postos semafóricos o Código Internacional de Sinais, publicado pelo Ministério da Marinha
Torna público terem sido depositadas em Paris as ratificações, por parte da China, do Tratado de Paz, Protocolo e Declaração assinados no Trianon entre as Potências aliadas e associadas e a Hungria
Ratifica o Acôrdo entre Portugal e a Espanha para reconhecimento recíproco da tonelagem indicada nos papéis de bordo dos navios respectivos, assinado em Madrid a 17 de Novembro de 1926