Diário do Govêrno n.º 272/1927, Série I de 1927-12-09

Regula o regime transitório de jôgo nas zonas estabelecidas pelo decreto n.º 14643

Determina que a freguesia de Oliveira de Fazemão, do concelho de Tábua, também conhecida como freguesia de S. João da Boa Vista, passe a denominar-se freguesia de S. João de Oliveira

Insere várias disposições sôbre encerramento da caça indígena e uso do furão propostas pela Comissão Venatória Regional do Sul

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 14657, que transfere para o Ministério da Justiça e dos Cultos os serviços das polícias de investigação criminal de Lisboa, Pôrto, Coimbra e Braga

Fixa a lotação do transporte Gil Eanes no estado de completo armamento

Rectificação ao decreto n.º 14664 (entrada de navios nos portos nacionais, alteração dos impostos de farolagem e pilotagem e das taxas de entrada nos portos)

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a contrair um empréstimo a aplicar exclusivamente na demolição, acondicionamento e transporte do Rio de Janeiro para Lisboa dos pavilhões portugueses que figuraram na última Exposição Internacional e bem assim na reconstrução, em Lisboa, dos mesmos pavilhões, que são cedidos à referida Câmara Municipal

Determina que seja feita uma emissão especial de selos da Madeira

Determina que, junto da comissão liquidatária dos Caminhos de Ferro do Estado, funcione também uma tesouraria privativa, dependente da repartição a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 13601, tendo uma delegação no Pôrto

Abre um crédito destinado a obras de edifícios públicos

Regula a montagem dos serviços de fiscalização a cargo da Estação Agrária da Madeira, e a que se refere o artigo 6.º do decreto n.º 14167

Fixa novos preços de limite máximo do azeite

Revoga as tabelas instituídas pelo decreto n.º 9638, respeitantes aos serviços de armazenagens e tráfego dos Armazéns Gerais Agrícolas

Manda distribuir pelas casas de beneficência o arroz apreendido nos termos do decreto n.º 14206

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 3.º do decreto n.º 12866, para manifesto da produção da região demarcada dos vinhos verdes

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º do decreto n.º 13734, que altera disposições da lei vigente sôbre crédito agrícola mútuo