Diário do Govêrno n.º 272/1930, Série I de 1930-11-21

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Pego, concelhos de Abrantes; Souto, concelho da Feira; Castelo (Santa Maria), concelho de Tavira; Arentim, Celeirós, Cunha, Sequeira, Padim da Graça, Passos, Cividade e Vimieiro, concelho de Braga; Sé, do bairro oriental da cidade do Pôrto; Carnal e Evoramonte (S. Pedro), concelho de Estremoz; Barqueiros, concelho de Barcelos; Moimenta da Serra, concelho de Gouveia; Vila Nova da Oliveirinha, concelho de Tábua; Vacariça e Pampilhosa do Botão, concelho da Mealhada

Determina que, durante o período de dois anos, a contar de 20 de Setembro de 1930, seja permitida a realização de concursos de provas práticas para preenchimento de lugares de aspirante da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificações ao decreto n.º 19030, que altera a redacção de alguns artigos da pauta de importação

Rectificações ao decreto n.º 18563, que aprova o regulamento para o serviço de remonta geral do exército

Dá maior latitude ao Arquivo das Colónias, criado por decreto de 11 de Novembro de 1911, e determina que o referido Arquivo seja dividido em duas partes - oficial e não oficial

Aprova os estatutos da Agence Maritime Internationale, sociedade anónima belga, de responsabilidade limitada, com sede administrativa em Antuérpia, a fim de estabelecer representação social em Angola e adquirir os terrenos e imobiliários necessários à sua instalação na referida colónia

Rectificação ao decreto n.º 19026, que regula as normas a seguir para a criação de institutos de investigação scientífica