Diário do Govêrno n.º 272/1931, Série I de 1931-11-25

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal do concelho de Idanha-a-Nova com uma secção na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira

Promulga diversas disposições sôbre alterações no rendimento colectável dos prédios e regula as anulações da contribuïção relativa a prédios urbanos devolutos

Manda incluir várias categorias de funcionários e empregados coloniais, na tabela das classes, anexa ao decreto-lei n.º 20260, de 31 de Agosto de 1931

Rectificação ao decreto n.º 20529, que torna aplicável aos funcionários que regressem do serviço de companhias do ultramar, com funções de Estado, a disposição do decreto n.º 18273, desde que tenham exercido cargos como fiscalizadores do Estado na entidade que os requisitara

Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 4.º do decreto n.º 20525, que faculta aos alunos do ensino liceal e aos do ensino técnico profissional a passagem de um para outro curso nos primeiros dois anos de curso