Diário do Govêrno n.º 272/1932, Série I de 1932-11-19

Determina que, até entrar em vigor o novo Código Administrativo, a garantia estabelecida no artigo 431.º do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 seja aplicável aos magistrados, autoridades, membros dos corpos administrativos, funcionários e empregados administrativos sempre que, por actos ou factos de serviço ou com êle relacionados, sejam demandados cível, comercial ou criminalmente

Reforça uma verba inscrita no orçamento para obras nos diversos aquartelamentos e edifícios militares

Cria a Federação Sindical dos Viticultores da Região do Douro, a qual toma a designação de «Casa do Douro»

Regula o fabrico, comércio e circulação de aguardentes e alcoóis vínicos