Diário do Governo n.º 272/1946, Série I de 1946-11-29

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 11446, que determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018 destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola reverta, dos fundos cobrados em 1944, a percentagem de 5 por cento para as receitas gerais da colónia e de 95 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

Cria na Escola Naval um museu escolar, para guarda e exposição dos documentos e objectos que constituam motivos de valioso testemunho da sua tradição escolar

Estabelece as condições do concurso para a promoção a conselheiros ou cônsules gerais a que se refere o artigo 5.º do decreto-lei n.º 35985

Torna público o Acordo sobre transportes aéreos entre Portugal e a Bélgica