Diário do Governo n.º 272/1947, Série I de 1947-11-22

Autoriza a Câmara Municipal de Estremoz a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno para implantação de um edifício escolar do Plano dos Centenários

Rectifica a forma como foi publicada a relação de prédios cedidos à Câmara Municipal do Porto, para urbanização, pelo decreto-lei n.º 36573

Estabelece a divisão do País para efeitos de organização hospitalar

Introduz alterações na portaria n.º 12087, que reorganiza os quadros e efectivos de diversas armas e serviços do exército

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento da missão geo-hidrográfica da Guiné

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de duas verbas inscritas no orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de terem sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, reforçadas duas verbas no respectivo orçamento