Diário do Governo n.º 272/1955, Série I de 1955-12-14

Autoriza a província de Angola a contrair no Fundo de Fomento Nacional um empréstimo destinado a custear parte dos trabalhos do empreendimento «Continuação do caminho de ferro de Moçâmedes, incluindo a ponte sobre o Cunene», constante do Plano de Fomento

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas de material e expediente das embaixadas e legações durante o ano económico de 1956

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas de material e expediente dos consulados durante o ano económico de 1956

Transfere uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones