Diário do Governo n.º 272/1971, Série I de 1971-11-19

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Educação Nacional e da Economia

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 47102, que cria a Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical