Determina que os oficiais da Armada, do Exército e da Força Aérea que forem promovidos tenham direito aos vencimentos dos novos postos a partir da data do diplomas de promoção
Torna público ter o Governo da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e seus Anexos A, B e C