Prorroga até 30 de Novembro de 1984 o prazo para a extinção da comissão coordenadora criada no âmbito do Serviço Nacional de Protecção Civil pelo Decreto-Lei n.º 463/83, de 31 de Dezembro
Procede à adaptação do quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação, por forma a dar cumprimento ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio
Define regras para progressão na carreira de auxiliar de serviços gerais existente em organismos portuários (Direcção-Geral de Portos e juntas autónomas)
Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 143/81, de 3 de Junho, que atribui um subsídio de deslocação aos elementos da Polícia de Segurança Pública que, por imposição de serviço, sejam colocados nas regiões autónomas
Cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário do Pico
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Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
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Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social, da Agricultura, da Indústria e Energia, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
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