Diário da República n.º 272/1986, Série I de 1986-11-25

Autoriza o Governo, por intermédio do Ministro das Finanças, a dar o seu acordo ao aumento de participação de Portugal no capital da Sociedade Financeira Internacional de $2,144 milhões EUA para $4,705 milhões EUA, mediante a subscrição de 2561 acções do valor nominal de $1000 EUA

Estabelece disposições quanto à constituição e funcionamento de fundos e pensões

Altera o quadro de pessoal da Junta do Crédito Público

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Coimbra na parte referente a pessoal técnico superior - carreira médica hospitalar

Estabelece as condições a que devem obedecer a rotulagem e embalagem dos produtos de lavagem, conservação e limpeza de uso doméstico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 2202 contos

Estabelece disposições quanto à actualização de rendas de prédios urbanos desatinados a fins não habitacionais

Veda a apanha de amêijoas na área da reserva natural parcial da lagoa da Caldeira de Santo Cristo. Revoga os artigos 4.º, 8.º, 11.º e 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/84/A, de 21 de Fevereiro

Introduz alterações aos artigos 6.º, 38.º, 40.º e 67.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro (estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos)