Diário da República n.º 272/1987, Série I de 1987-11-25

Altera para 270 milhões de contos o montante de 120 milhões de contos a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 324/87, de 31 de Agosto

Fixa o quadro de pessoal da Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa. Revoga as Portarias n.os 235/77, de 5 de Maio, 370/78, de 10 de Julho, e 183/82, de 12 de Fevereiro

Estabelece disposições quanto à falta de comparência às reuniões de conciliação previstas no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 14/85, publicado em 30 de Março, relativo à mobilização de títulos representativos de direito à indemnização para extinção de dívidas por dação de pagamento

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conferir o grau de mestre em Engenharia Mecânica e aprova o respectivo curso especializado. Revoga as Portarias n.os 524/85, de 30 de Julho, e 14/86, de 11 de Janeiro, e derroga a Portaria n.º 226/81, de 28 de Fevereiro, no que diz respeito ao curso especializado conducente ao mestrado em Transferência e Conversão de Energia

Aprova o orçamento para o ano de 1988