Diário da República n.º 272/1990, Série I de 1990-11-24

Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do centenário da morte de Camilo Castelo Branco, com o valor facial de 100$00

Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa dos 350 anos da Restauração da Independência, com o valor facial de 100$00

Extingue a Embaixada de Portugal em Berlim e respectiva Secção Consular

Estabelece o regime jurídico da actividade de transporte ocasional de mercadorias, Revoga os Decretos-Leis n.os 175/80 e 158/86, respectivamente de 29 de Maio e de 25 de Junho, e o Decreto Regulamentar n.º 53/86, de 6 de Outubro