Diário da República n.º 272/1992, Série I-A de 1992-11-24

Aprova a alienação da Rádio Comercial, S. A.

Estabelece regras de desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no sistema retributivo dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Guarda Fiscal (GF)

Estabelece regras de desbloqueamento de escalões e introduz ajustamentos no sistema retributivo do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 8.º, 10.º e 39.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e aos artigos 42.º, 71.º e 75.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/86, de 30 de Novembro. Adita o artigo 12.º-A ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (altera as fórmulas de retenção do IRS)

Permite aos sujeitos passivos do IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola

Extingue o Departamento de Acompanhamento e Avaliação (DAA)