Diário da República n.º 272/1992, Série I-B de 1992-11-24

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de vários ministérios

Estabelece a nova orgânica da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 44/90, de 31 de Dezembro

Estabelece as taxas devidas pela autorização especial de caça que permite o exercício venatório na zona de caça social de Melgaço

Dá nova redacção aos n.os 1 e 4 e revoga o n.º 5 do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes, parte I «Passageiros e bagagens», na redacção dada pela Portaria n.º 309-A/84, de 23 de Maio (actualiza as tarifas para o transporte de passageiros por caminho de ferro e introduz alterações à Tarifa Geral de Transportes, parte I «Passageiros e bagagens»)