Diário da República n.º 272/1995, Série I-A de 1995-11-24

Altera o Decreto-Lei n.º 249/86, de 25 de Agosto (cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica)

Altera o Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio (estabelece medidas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou colectivas e de direito público ou privado)

Aprova o Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo