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Diário da República n.º 272/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-11-19
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Diário da República n.º 272/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-11-19
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Resolução da Assembleia da República n.º 74-A/2004
Proposta de realização de referendo sobre a Constituição para a Europa
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Assembleia da República
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