Diário do Govêrno n.º 273/1923, Série I de 1923-12-22

Rectificação ao decreto n.º 9286, que fixa as gratificações de comissão de serviço dos oficiais da armada

Rectificação à lei n.º 1514, disposições relativas ao exercício da pesca por embarcações estrangeiras em águas territoriais portuguesas

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1461, que cria a Junta Autónoma do pôrto comercial de Vila Real de Santo António

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9306 e regulamento da Junta Autónoma do pôrto comercial de Vila Real de Santo António

Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 9313, que transfere vários saldos para o orçamento de 1923-1924

Declara inficionado de febre aftosa todo o território de Grâ-Bretanha - Proíbe a importação em Portugal de todos os animais que possam contrair a febre, bem como seus despojos e outros produtos animais ou vegetais susceptíveis de veïcular a doença, quando procedentes do referido território