Diário do Govêrno n.º 273/1924, Série I de 1924-12-08

Permite aos parlamentares que exerçam outras funções públicas por delegação da Câmara respectiva acumular com o subsídio a gratificação correspondente a essas funções

Aprova os modelos a adoptar para cumprimento do disposto no Decreto n.º 10253 (Inventário e balanço de todos os haveres do Património Nacional)

Autoriza o Govêrno a nomear segundo secretário de legação um terceiro oficial do Ministério

Declara nulo e sem efeito o Decreto n.º 10318, que estabelecia as novas tarifas da The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited

Rectificação ao decreto n.º 10361, que suspende a execução do disposto em vários decretos publicados em Agosto, Setembro, Outubro e Novembro de 1924, sôbre movimento de escolas do ensino industrial e comercial - Declara sem efeito todas as transferências e colocações de pessoal

Regula a aplicação e distribuïção do imposto de 5 por cento cobrado pelas câmaras municipais para despesas com a instrução

Regula a forma da distribuïção dos professores efectivos dos liceus reduzidos à categoria de nacionais que estejam a mais nos respectivos grupos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10211, que fixa a gratificação ao conservador do Mostruário Agrológico do Ministério