Diário do Govêrno n.º 273/1925, Série I de 1925-12-21

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 1.º trimestre de 1926 e em que o prazo de cobrança voluntária tenha terminado dentro dos períodos na mesma nota discriminados

Reconhece para todos os efeitos legais e nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 1290 a utilidade pública do Laboratório de Patologia Veterinária, cujo regulamento de 11 de Dezembro de 1913 fica fazendo parte integrante do presente decreto