Determina que a Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais passe a denominar-se Instituto Geográfico e Cadastral - Promulga a organização do referido Instituto
Reserva para o Estado, a fim de ser destinado a uma escola de artes e ofícios para indígenas, o terreno do Alto de Boane, no distrito de Lourenço Marques
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