Diário do Govêrno n.º 273/1927, Série I de 1927-12-10

Fixa as penalidades a que ficam sujeitos aqueles que derem jôgo de fortuna ou azar fora dos lugares onde fica permitido, bem como os que forem encontrados jogando

Cria o lugar de encarregado do Lazareto - Restabelece o lugar de escriturário pagador no quadro do Asilo de Mendicidade de Lisboa

Abre um crédito para fazer face aos encargos do cofre de emolumentos da Junta do Crédito Público

Abre um crédito para despesas de material e instalação da Direcção de Finanças de Lisboa

Altera artigos da pauta de importação referentes a vidros

Aprova o programa das matérias sôbre que têm de versar os concursos para admissão de chefes de conservação de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar do serviço de obras públicas privativo da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Aprova o programa das matérias sôbre que têm de versar os concursos para admissão de escriturários de 2.ª classe no quadro do pessoal auxiliar do serviço de obras públicas privativo da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Designa o dia em que deverão realizar-se as eleições dos delegados dos contribuintes da Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado na comissão administrativa da mesma Caixa