Determina que emquanto não fôr organizado nas Faculdades de Letras e de Direito o curso especial preparatório para a matrícula no curso do estado maior sejam dispensados os oficiais que pretendam matricular-se nesse curso de satisfazer à condição 6.ª do artigo 10.º do decreto n.º 19616
Regula o abono dos vencimentos do pessoal técnico a admitir, nos termos dos decretos n.os 21696 e 21697, para serviço na Junta Autónoma de Estradas e na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Declaração de terem sido autorizadas, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Agricultura, várias transferências de verbas no orçamento do actual ano económico
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