Diário do Govêrno n.º 273/1932, Série I de 1932-11-21

Regula o início e duração do jôgo de fortuna ou azar nas zonas temporárias

Determina que emquanto não fôr organizado nas Faculdades de Letras e de Direito o curso especial preparatório para a matrícula no curso do estado maior sejam dispensados os oficiais que pretendam matricular-se nesse curso de satisfazer à condição 6.ª do artigo 10.º do decreto n.º 19616

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21874, que determina diversas alterações no orçamento do Ministério para o actual ano económico

Torna obrigatória a colocação de caixas com receptáculos para correspondência não registada nos prédios das cidades de Lisboa e Pôrto

Regula o abono dos vencimentos do pessoal técnico a admitir, nos termos dos decretos n.os 21696 e 21697, para serviço na Junta Autónoma de Estradas e na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Fixa o abono de remuneração ao presidente e vogais da comissão de superintendência da Bôlsa de Mercadorias de Lisboa

Declaração de terem sido autorizadas, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Agricultura, várias transferências de verbas no orçamento do actual ano económico