Diário do Govêrno n.º 273/1933, Série I de 1933-11-29

Rectificação ao decreto-lei n.º 23229, que aprova a Reforma Administrativa Ultramarina

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Misericórdia de Amarante

Permite que os candidatos que estejam envolvidos em processo criminal, mas que não estejam presos na data em que devam ser mandados prestar a primeira prova dos concursos para os postos inferiores do exército ou freqüentar a escola, sejam a êle ou a ela admitidos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério

Transfere várias verbas dentro do actual orçamento do Ministério

Revoga o artigo 1.º do decreto n.º 15853, que retirou a Timor a autonomia financeira

Fixa os vencimentos atribuídos ao enfermeiro-mor do quadro sanitário civil da colónia de Macau

Inscreve uma verba no orçamento da Agência Geral das Colónias para vencimento fixo do delegado do Ministério junto da direcção do Grémio do Milho Colonial Português

Concede o título de Instituto de Investigação Científica ao Instituto de Farmacologia e Terapêutica Experimental da mesma Faculdade

Concede o título de Instituto de Investigação Científica ao Instituto de Estudos Históricos da mesma Faculdade

Reforça, por transferência, a verba consignada a conservação e aproveitamento de duas camionetas do Hospital Escolar

Providencia para que seja retida em poder dos vinicultores abrangidos pelo decreto-lei n.º 23231, que criou a Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal, uma reserva que garanta a contribuïção de cada um para o fundo social daquela Federação