Diário do Govêrno n.º 273/1934, Série I de 1934-11-20

Estabelece que os indivíduos com capacidade eleitoral não inscritos no recenseamento podem ser admitidos como candidatos a membros da Assemblea Nacional ou da Câmara Corporativa, desde que comprovem possuir essa capacidade

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Caixa de Socorros a Estudantes Pobres, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e respectivos vencimentos do pessoal da Irmandade da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco de Vila do Conde e seu asilo

Declara aplicáveis ao território sob a administração da Companhia de Moçambique os diplomas reguladores da cultura do algodão nas colónias

Regulariza as acumulações de serviços militares com os de carácter civil nas colónias

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Corporação dos Bombeiros Voluntários de Paredes (associação humanitária)

Reconhece como instituïção de utilidade pública o Corpo Voluntário de Salvação Pública Barcelinense

Reconhece como instituïção de utilidade pública a Associação de Bombeiros Voluntários Famalicenses