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Diário do Govêrno n.º 273/1935, Série I de 1935-11-24
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Diário do Govêrno n.º 273/1935, Série I de 1935-11-24
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4 de 4 resultados
Decreto-Lei n.º 26118
Promulga o Código do Notariado
Emitente:
Ministério da Justiça
Decreto-Lei n.º 26119
Estabelece que a fiança prestada nos termos e para os efeitos do artigo 478.º e seus parágrafos do regulamento dos serviços aduaneiros caduca dois anos depois de prestada, não tendo reclamação legal procedente
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Decreto n.º 26120
Reorganiza a administração central da marinha
Emitente:
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Decreto-Lei n.º 26121
Dá outra redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 55.º do decreto n.º 18717, relativos a professores contratados e auxiliares das Faculdades e Escolas
Emitente:
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Ministério da Justiça
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
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