Aprova e declara de utilidade pública as concessões dadas à Sociedade de Electrificação Urbana e Rural para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de fôrça motriz e outros usos pelas Câmaras Municipais de Palmela e Sezimbra na área dos respectivos concelhos
Determina que, quando em concurso para o preenchimento de vagas de professores auxiliares, em algum grupo, não haja candidatos do sexo masculino, possam ser admitidos candidatos do sexo feminino, até metade do número fixado, para êsse grupo, no quadro respectivo
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