Diário do Govêrno n.º 273/1937, Série I de 1937-11-23

Modifica os modelos dos bilhetes estatísticos aduaneiros, criados pelo decreto n.º 16369

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada ao pagamento da compensação às câmaras municipais, nos termos dos decretos n.os 17813 e 25754

Estabelece a organização da corporação dos oficiais da armada

Promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada

Aprova e declara de utilidade pública as concessões dadas à Sociedade de Electrificação Urbana e Rural para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de fôrça motriz e outros usos pelas Câmaras Municipais de Palmela e Sezimbra na área dos respectivos concelhos

Autoriza os reitores das Universidades de Coimbra e Pôrto a contratarem vário pessoal além dos quadros fixados por lei

Fixa os quadros dos empregados menores dos liceus a cargo do Estado

Determina que, quando em concurso para o preenchimento de vagas de professores auxiliares, em algum grupo, não haja candidatos do sexo masculino, possam ser admitidos candidatos do sexo feminino, até metade do número fixado, para êsse grupo, no quadro respectivo