Rectificação ao decreto-lei n.º 32375, que determina que cessem as regalias conferidas pelo Ministério da Marinha, com fundamento em determinações legais existentes, a barcos de recreio ou de uso particular empregados em serviços não remunerados
Torna obrigatório aos comerciantes por grosso de batatas de Lisboa e Pôrto apresentar na Junta Nacional das Frutas, além dos documentos a que se refere o n.º 3.º da portaria n.º 9718, a certidão do registo comercial e a do arrendamento do armazém - Fixa o prazo para entrega dos referidos documentos
Considera requisitado o sal existente actualmente nos salgados dos concelhos de Alcochete, Benavente, Montijo, Moita, Barreiro, Vila Franca de Xira, Loures, Alcácer do Sal e Setúbal, nas marinhas exploradas por várias entidades
Emitente:
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DRE
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares