Diário do Governo n.º 273/1955, Série I de 1955-12-15

Rectificação ao Decreto n.º 40415, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e diversos serviços do Estado a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento, durante o ano económico de 1956, dos salários ao pessoal assalariado das embaixadas e legações

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento, durante o ano económico de 1956, dos salários ao pessoal assalariado dos consulados

Suspende a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o arroz em meio preparo e não especificado exportado da província ultramarina de Moçambique durante o ano de 1956

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do primeiro voo dos TAP de Portugal para o Brasil

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento vigente da Administração dos Portos do Douro e Leixões