Rectificação ao Decreto n.º 40415, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e diversos serviços do Estado a mandarem satisfazer várias quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos
Suspende a cobrança das sobretaxas que incidem sobre o arroz em meio preparo e não especificado exportado da província ultramarina de Moçambique durante o ano de 1956
Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos do primeiro voo dos TAP de Portugal para o Brasil