Diário do Governo n.º 273/1956, Série I de 1956-12-17

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 40842 (amendoim para uso industrial expedido da ilha de S. Miguel)

Autoriza a Câmara Municipal de Velas a considerar o dia 23 de Abril feriado municipal no respectivo concelho

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços dos registos e do notariado

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contratos para o fornecimento de duas máquinas tipográficas, uma máquina offset e uma guilhotina

Determina que seja desafectada do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na freguesia de Sacavém, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, necessária à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, com o fim de nela centralizar os seus serviços oficinais e outras instalações

Estabelece as condições mínimas de alojamento de crianças a bordo de navios de passageiros

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Internacional do Trigo de 1956, assinado naquela cidade em 16 de Maio de 1956 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 40818

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Aproveitamento das varandas do Sanatório das Penhas da Saúde, na Covilhã»

Introduz alterações nas pautas de importação vigentes nas províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique e insere disposições de carácter aduaneiro aplicáveis às províncias ultramarinas