Diário do Governo n.º 273/1958, Série I de 1958-12-17

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de válvulas electrónicas

Aumenta de um oficial superior do serviço de administração militar o quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder a isenção de direitos até 3000 t de amido produzido na província ultramarina de Angola que se destine a ser incorporado na farinha para fabrico de pão

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval a celebrar contrato para o fornecimento de materiais e a instalação de uma carreira de desmagnetização de draga-minas

Aprova, para ratificação, o Acordo entre Portugal e o Reino de Marrocos relativo ao transporte aéreo, assinado em Rabat em 3 de Abril de 1958

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Estação de Fomento Pecuário de Lisboa - Remodelação da instalação eléctrica»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Olhão»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Posto de transformação e central de recurso no quartel do Carmo, em Lisboa, da Guarda Nacional Republicana»

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de cabos aéreos com manto de plástico ligando diversas redes telefónicas do continente

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões