Diário do Governo n.º 273/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-11-23

Determina a todos os serviços do Estado a observância da mais rigorosa economia na efectivação das suas despesas, por forma que não seja excedida, no mês de Dezembro, a média mensal dos gastos de Janeiro a Outubro do corrente ano, com exclusão das despesas resultantes do pagamento do subsídio de Natal

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de milho