Diário da República n.º 273/1978, Série I de 1978-11-27

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A. R. L.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 581/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 21 de Setembro

Estabelece disposições sobre emissão e colocação, no mercado nacional, de empréstimos por obrigações expressas em moedas estrangeiras

Inclui no anexo A do Decreto-Lei n.º 352/73, de 13 de Julho, os artigos pautais 70.08 e 91.01.08 da Pauta dos Direitos de Importação

Autoriza os fabricantes de tabacos manufacturados das regiões autónomas a procederem à sua selagem

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 12468 m2 do prédio rústico Quinta da Ameixoeira

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 10451 m2 do prédio rústico Quinta da Torre Bela

Estabelece disposições relativas à constituição de uma zona de protecção que garanta a supressão do cruzamento de nível ao quilómetro 1 da estrada nacional n.º 13, Via Norte