Diário da República n.º 273/1980, Série I de 1980-11-25

Autoriza a inscrição de verbas no actual orçamento do Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a prorrogação do prazo de intervenção do Estado na gestão da Júdice Fialho - Conservas de Peixe, S. A. R. L., até 31 de Janeiro de 1981

Faz caducar os arrendamentos e terminar de direito as ocupações de dois prédios sitos em Lisboa que o Estado cedeu a título definitivo à Ordem das Irmãs Franciscanas Clarissas do Desagravo de Lisboa

Revoga a Portaria n.º 485/79, de 8 de Setembro (aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares operados pela TAP regional no continente)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social