Diário da República n.º 273/1981, Série I de 1981-11-26

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 300/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 5 de Novembro de 1981

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a celebrar contratos para aquisição de equipamento de visão nocturna até ao montante de 12844490$00

Aprova o Regulamento de Pesca no rio Minho, adoptado pelo Comité Permanente da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha

Autoriza a Universidade de Coimbra a conceder o grau de mestre em Bioquímica e em Química

Afecta ao Instituto Português de Ensino à Distância (IPED) o material didáctico produzido no âmbito e para utilização específica do Ano Propedêutico