Diário da República n.º 273/1985, Série I de 1985-11-27

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais da Universidade de Coimbra na parte referente a pessoal técnico superior

Ajusta normas que regulam o funcionamento dos concursos e condições de promoção no quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM)

Torna público ter o representante de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 127, relativa ao peso máximo das cargas que podem ser transportadas por um só trabalhador

Aprova, para adesão, o texto do Estatuto da Escola Europeia, do regulamento do Bacharelato Europeu, do Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias e do Protocolo Adicional ao Protocolo Relativo à Criação de Escolas Europeias

Atribui competência à Secretaria-Geral Comum de Lisboa para providenciar pela conservação das instalações e equipamento e assegurar o apoio material aos serviços judiciais e do Ministério Público que se instalem, a título transitório, no edifício do Tribunal Criminal de Lisboa