Diário da República n.º 273/1986, Série I de 1986-11-26

Cria a Comissão Nacional da Língua Portuguesa (CNALP)

Estabelece o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial provenientes de países terceiros

Torna público ter a Papuásia Nova-Guiné aderido à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Cria as comissões regionais de caçadores em cada região cinegética

Altera a designação do Museu e Laboratório Antropológico da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto para Instituto de Antropologia Doutor Mendes Correia

Aprova o Regulamento de Formação dos Médicos Clínicos Gerais

Aprova a revisão do Plano Regional para o ano de 1986