Diário da República n.º 273/1987, Série I de 1987-11-26

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro (acções ao portador - representações do capital social da PORTLINE e TRANSINSULAR)

Cria o quadro de pessoal do Gabinete da Navegabilidade do Douro

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 417/86, de 19 de Dezembro, ao pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Torna aplicável a Portugal o Regulamento (CEE) n.º 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio (estabelece a organização comum de mercados do sector das frutas e produtos hortícolas frescos)

Adita ao mapa anexo à Portaria n.º 663/87, de 29 de Julho, os números máximos de vagas para a candidatura à 1.ª matrícula e para a frequência da Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões

Determina que a duração do internato geral passe a ser de dezanove meses, de modo a compatibilizar a sua conclusão com o início dos internatos complementares em 1 de Janeiro de cada ano

Actualiza o valor das prestações por invalidez, velhice e morte de todos os regimes contributivos e não contributivos da Segurança Social

Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 323/83, de 5 de Julho, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, na parte em que exige daqueles que não desejam receber o ensino da religião e moral católicas uma declaração expressa em tal sentido, por violação do disposto nos artigos 168.º, n.º 1, alínea b), e 41.º, n.os 1 e 3, da Constituição e das normas dos n.os 2 e 3 do mesmo artigo 2.º, enquanto representam mera consequência da parte da norma que, anteriormente, foi havida por inconstitucional