Diário da República n.º 273/1988, Série I de 1988-11-25

Altera o quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária para um lugar de técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior

Estabelece que as remunerações da tabela anexa à Portaria n.º 135/88, de 29 de Fevereiro, sejam acrescidas do valor correspondente à sua tributação em imposto profissional, determinada pela taxa que incidir sobre a remuneração base de cada um dos titulares

Estabelece que sejam dispensados das habilitações literárias para ingresso na carreira técnico-profissional, nível 3, os actuais auxiliares técnicos de bibliotecas, arquivos e documentação da administração regional e local

Aprova a regulamentação necessária à operacionalidade do Decreto Legislativo Regional n.º 10/88/A, de 30 de Março, relativamente à apresentação de projectos no núcleo urbano e zonas envolventes da vila de Santa Cruz da Graciosa