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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 3804111 contos
Emitente:
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 952122 contos
Emitente:
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 44219 contos
Emitente:
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1916550 contos
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Define critérios e estabelece procedimentos a adoptar pelos contribuintes e pelas instituições de segurança social na aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro
Emitente:
Revoga a Portaria n.º 1068/90, de 19 de Outubro, que sujeita ao regime de margens de comercialização o preço dos ovos embalados e fixa a respectiva margem
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