Diário da República n.º 273/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-11-25

Estabelece normas que permitam dar execução ao Regulamento (CE) n.º 2719/95,do Conselho, de 20 de Novembro, e estabelece o montante do prémio fixo anual para os pescadores cuja actividade profissional termine por força da paragem definitiva da embarcação na qual a prestavam