Estabelece normas que permitam dar execução ao Regulamento (CE) n.º 2719/95,do Conselho, de 20 de Novembro, e estabelece o montante do prémio fixo anual para os pescadores cuja actividade profissional termine por força da paragem definitiva da embarcação na qual a prestavam
Emitente:
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas