Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-25

De ter sido rectificada a Lei n.º 114/97, de 16 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 214, de 16 de Setembro de 1997

É criado o regime de instalação e funcionamento das instalações desportivas de uso público

Desafecta do domínio público e autoriza a alienação de imóveis afectos à defesa nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que estabelece o regime jurídico das caixas económicas

Altera o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro