Diário da República n.º 273/1999, Série I-A de 1999-11-23

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Macau

Autoriza a APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., a concessionar, em regime de serviço público, a construção e exploração de uma marina para apoio à navegação e abrigo portuário de embarcações de recreio, bem como as instalações e serviço de natureza comercial e industrial operacionais, complementares e acessórios, denominando-se o complexo «Marina da Barra»

Cria os quadros privativos do pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação

Prorroga até 31 de Dezembro de 2000 o período de instalação da Escola Superior de Tecnologia, Gestão, Arte e Design das Caldas da Rainha

Altera o Decreto-Lei n.º 165/97, de 28 de Junho, que aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema