Diário do Govêrno n.º 274/1912, Série I de 1912-11-21

Dissolvendo a Comissão Administrativa do Município de Braga e nomeando outra

Mandando que a disposição do decreto de 30 de Setembro de 1907, relativa a provimento de escolas primárias, deixe de ser aplicada a determinados casos

Confirmando a caducidade dum local destinado à pesca da sardinha, situado no distrito marítimo da capitania de Lisboa

Aprovando a transferência da concessão dum local para a pesca da sardinha situado no distrito marítimo da capitania de Setúbal

Mandando aprovar o regulamento dos maquinistas e fogueiros da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses da Beira Alta, com as modificações anexas à mesma portaria

Aprovando o projecto duma variante da ponte sôbre o rio Judeu, na linha férrea do Barreiro a Cacilhas

Decreto de 9 de Novembro, autorizando o abôno de trabalhos extraordinários a dois empregados em serviço junto da Comissão de Viticultura da Região do Dão

Decreto de 16 de Novembro, aprovando o regulamento para o serviço de permutação de fundos por intermédio do correio