Diário do Govêrno n.º 274/1924, Série I de 1924-12-09

Torna extensivas aos notários interinos, servindo em lugares sede de comarca de 3.ª classe há mais de dez anos, as disposições da alínea g) do artigo 1.º da Lei n.º 1364

Declara nulo e sem efeito o Decreto n.º 7952, que cedera um edifício para instalação de uma escola de ensino primário geral à Junta de Freguesia de Alegrete, concelho e distrito de Portalegre

Declara nulo e sem efeito o decreto de 17 de Agosto de 1912, que cedera um edifício para instalação de uma escola de ensino primário geral à Junta de Freguesia de Gondifelos, concelho de Vila Nova de Famalicão

Cedem à Câmara Municipal de Guimarães, respectivamente, um terreno para construção de uma estrada e todo o edifício do Convento de Santa Clara, da mesma cidade, com o seu mobiliário e cêrca anexa

Cedera à Câmara Municipal de Guimarães, respectivamente, um terreno para construção de uma estrada e todo o edifício do Convento de Santa Clara, da mesma cidade, com o seu mobiliário e cêrca anexa

Cede à Junta de Freguesia de S. Romão do Coronado, concelho de Santo Tirso, o edifício da antiga residência paroquial, com o seu quinteiro e quintal

Cede à Junta de Freguesia de Carvalhais, concelho de S. Pedro do Sul, uma faixa de terreno do antigo passal

Determina que todos os bancos e banqueiros autorizados a negociar em cambiais enviem à Inspecção do Comércio Bancário, nos prazos determinados na presente portaria, os balancetes mensais do «Razão», bem como cópias dos seus balanços anuais

Altera as disposições da tarifa de despesas acessórias, aprovada por Portaria n.º 3464, em vigor na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, na parte respeitante a cobrança de armazenagem das mercadorias depositadas dentro dos limites das estações, quando se trate de mercadorias a transportar em vagões de propriedade particular

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10286, que faz várias transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério, respeitante a 1923-1924

Aprova o estatuto da Lutuosa do Ministério das Colónias

Restringe a importação, para consumo, do ópio, cocaína e seus derivados

Regulamenta a Lei n.º 1686, respeitante ao comércio, importação e venda do ópio, cocaína e seus derivados