Suspende a disposição do artigo 59.º do Estatuto do Ensino Secundário, aprovado pelo decreto-lei n.º 20741, que permite a permuta entre professores dos liceus, em certas condições
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Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência