Diário do Govêrno n.º 274/1935, Série I de 1935-11-25

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Odemira

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Esclarece que não devem considerar-se incluídos os caminhos de ferro na expressão «entidade transportadora» empregada na disposição do artigo 9.º do decreto-lei n.º 24276, que reserva exclusivamente para exportação dos vinhos do Pôrto a barra do Douro e pôrto de Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento do Ministério

Regulamenta o julgamento das infracções do disposto no decreto-lei n.º 24185, cometidas pelos associados da Federação Nacional dos Industriais de Moagem